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Jurisdição Voluntária
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O Código de 1973, em seu art. 1°, admite expressamente duas espécies de jurisdição: contenciosa e voluntária. O novo CPC não repete essa dicotomia, tanto que, no art. 16 estabelece que ‘a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código’.
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Jurisdição Voluntária - José Franklin De Sousa
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