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Recursos Criminais - Stf E Stj
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Recursos Criminais - Stf E Stj

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About this ebook

Este livro é fruto da minha experiência como assessor de desembargador competente para apreciar a admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial. Vi boas peças recursais no tocante ao mérito, porém não conseguiam ultrapassar os óbices da negativa de seguimento e da inadmissibilidade, obstáculos que, ao final, inviabilizavam por completo as pretensões recursais. Devido a esse fato, é muito importante que o(a) advogado(a) parta do seguinte princípio de atuação laboral: “Não adianta forçar a barra”, alegando que o extraordinário tem repercussão geral somente porque transcende os interesses inter partes, ou que não se trata de simples reexame de provas. Esses argumentos devem ser fundamentados no que restou incontroverso nos autos, nos temas de repercussão geral e nas teses dos recursos repetitivos. Além disto, é fundamental conhecer a legislação pertinente aos recursos excepcionais, bem como as súmulas e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, pois estatui o Código de Processo Civil: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. (Grifou-se). Eis o objetivo desta obra: os seus recursos excepcionais serem conhecidos e providos pelas instâncias superiores. Sucesso, colegas! Álvaro Amorim. alvaroamorim.adv@gmail.com
LanguagePortuguês
Release dateOct 8, 2023
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