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Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
Ebook162 pages1 hour

Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal

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About this ebook

Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.

LanguagePortuguês
Release dateAug 10, 2023
ISBN9786525293882
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