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Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada: loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de lotes e condomínio de casas
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A Lei nº 6.766/79 é a lei federal que regulamenta o parcelamento do solo urbano, assim compreendidos os loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios de lotes e condomínios de casas. Neste livro, são realizados amplos e sólidos comentários sobre cada um dos artigos, com fundamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva e Diogenes Gasparini. Há citação a diversos julgados de tribunais superiores e tribunais estaduais. Totalmente atualizado, estamos diante da principal obra sobre o tema do país.
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Lei de Parcelamento do Solo Comentada: aprovação de loteamentos convencionais ou de acesso controlado e condomínios de casas ou lotes Contratação Direta: inexigibilidade e dispensa na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Rating: 4 out of 5 stars4/5
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