Discover millions of ebooks, audiobooks, and so much more with a free trial

Only $11.99/month after trial. Cancel anytime.

Embargos De Declaração No Código De Processo Civil
Embargos De Declaração No Código De Processo Civil
Embargos De Declaração No Código De Processo Civil
Ebook320 pages3 hours

Embargos De Declaração No Código De Processo Civil

Rating: 0 out of 5 stars

()

Read preview

About this ebook

Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.
LanguagePortuguês
Release dateAug 5, 2022
Embargos De Declaração No Código De Processo Civil

Read more from José Franklin De Sousa

Related to Embargos De Declaração No Código De Processo Civil

Related ebooks