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Ação De Consignação Em Pagamento E Ação De Exigir Contas
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Ação De Consignação Em Pagamento E Ação De Exigir Contas
Ebook643 pages7 hours

Ação De Consignação Em Pagamento E Ação De Exigir Contas

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About this ebook

O prazo de trinta dias no CPC/73 passou a ser de um mês, consoante se lê do § 3º do art. 539 do CPC;2015. Chama a atenção, no § 1º (originário do Projeto da Câmara), a supressão da exigência de que a conta na qual é feito o depósito tenha correção monetária. Certamente, não será o caso de querer interpretar o dispositivo, no sentido de o valor depositado ser levantado sem correção monetária, isto é, apenas nominalmente.
LanguagePortuguês
Release dateJul 6, 2018
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