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Ações Possessórias No Cpc/2015
Ações Possessórias No Cpc/2015
Ações Possessórias No Cpc/2015
Ebook235 pages2 hours

Ações Possessórias No Cpc/2015

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About this ebook

O art. 554, caput, preserva a ‘fungibilidade’ entre as ‘ações possessórias’. Os três novos parágrafos estabelecem regras a serem observadas na citação ‘no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas’, sem prejuízo da oitiva do Ministério Público e, se for o caso, da Defensoria Pública.
LanguagePortuguês
Release dateJul 3, 2018
Ações Possessórias No Cpc/2015

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