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Teoria Das Penas
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Ebook37 pages45 minutes

Teoria Das Penas

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About this ebook

Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado).
LanguagePortuguês
Release dateJan 24, 2018
Teoria Das Penas
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