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As Licitações Públicas E O Tratamento Favorecido E Diferenciado Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte
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O livro traz os aspectos jurídicos relacionados ao regime de benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas. Trata de uma análise dos principais temas envolvidos na aplicação dos benefícios conferidos às ME e EPP pela Lei Complementar n° 123/2006.
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