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Ebook31 pages27 minutes

Atos Internacionais

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About this ebook

Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos entre normas constitucionais e internacionais por meio da incorporação dos tratados internacionais no Direito pátrio sob a luz das normas e princípios do Direito Internacional Público.
LanguagePortuguês
Release dateJan 19, 2017
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