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Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa
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Ebook518 pages5 hours

Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa

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About this ebook

No ápice da pirâmide, e superior a todas as leis, encontra-se a Constituição Federal, que, portanto, dá validade a todas as demais leis que lhe são hierarquicamente inferiores, sendo por isso mesmo estas, consideradas infraconstitucionais. Logo abaixo da Constituição Federal, encontram-se as leis complementares, que servem para completar o seu sentido e outorgar-lhe validade. A Lei de Responsabilidade fiscal é uma dessas leis complementares, que disciplina as normas gerais sobre a matéria pertinente: “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
LanguagePortuguês
Release dateAug 6, 2013
Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa

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