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Tratado Das Relações De Consumo Volume Vii
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Ebook665 pages8 hours

Tratado Das Relações De Consumo Volume Vii

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About this ebook

O procedimento processual da tutela jurisdicional dos direitos difusos e coletivos encontra-se, basicamente, previsto na Lei da Ação Civil Pública. A ele se somará as disposições gerais previstas nos arts. 81 a 90 e 102 a 104 do CDC, mais a possibilidade de inversão do ônus da prova. Considerando a hipótese relativa aos direitos individuais homogêneos não era regulada pela LACP, o CDC criou procedimento próprio e específico para sua defesa em juízo, conforme dispõe os arts. 91 a 100 do CDC.
LanguagePortuguês
Release dateJun 27, 2022
Tratado Das Relações De Consumo Volume Vii

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