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Teto de gastos nas políticas públicas de educação básica: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social
Teto de gastos nas políticas públicas de educação básica: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social
Teto de gastos nas políticas públicas de educação básica: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social
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Teto de gastos nas políticas públicas de educação básica: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social

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O mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base de incidência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando-os efetivos. Dessa forma, configura-se de extrema importância um olhar do Estado, considerando os entraves orçamentários e fiscais que dificultam a execução das políticas públicas para efetivação dessas garantias fundamentais de natureza social, no sentido de concretizar o núcleo mínimo desses direitos prestacionais, estando a educação básica inserida nesse patamar essencial de direito inerente à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva é que em 15 de dezembro de 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional 95, que estabelece que, a partir de 2018, os gastos federais, incluindo serviços relacionados à educação básica, só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Neste livro, busca-se analisar em que medida a recente aprovação da Emenda supracitada representa uma violação à vedação ao retrocesso social.
LanguagePortuguês
Release dateMay 18, 2022
ISBN9786525235790
Teto de gastos nas políticas públicas de educação básica: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social

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