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Pareceres Criminais Garantistas: Uma Visão do Ministério Público
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Pareceres Criminais Garantistas: Uma Visão do Ministério Público
Ebook340 pages4 hours

Pareceres Criminais Garantistas: Uma Visão do Ministério Público

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About this ebook

Trata-se de pareceres criminais oferecidos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em processos criminais, abordando os mais variados temas de Direito Penal e Direito Processual Penal, sempre numa visão constitucional e garantista do processo penal.
LanguagePortuguês
PublisherViseu
Release dateMay 9, 2022
ISBN9786525413877
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Pareceres Criminais Garantistas: Uma Visão do Ministério Público

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