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Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais
Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais
Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais
Ebook340 pages4 hours

Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais

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About this ebook

A presente obra parte do processo de Reforma do Aparelho do Estado ocorrida no Brasil nos anos 90, cuja ideia central era justamente redefinir o papel da Administração Pública, para que esta assumisse uma postura mais gerencial, menos burocrática e mais eficiente, com enfoque no cidadão-cliente.
Os serviços públicos não-exclusivos (v.g. ensino, saúde, cultura, etc.) passariam a ser prestados por entes privados fomentados pelo Estado, em atenção ao Princípio da Subsidiariedade.
Não à toa, foram criadas as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) e, mais recentemente, a promulgação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) pela Lei nº 13.019/2014 com alterações substanciais feitas pela Lei nº 13.204/2015.
Assim, com estes novos modelos de parcerias surgiram também questionamentos acerca da responsabilização civil destes entes privados quando causam danos aos usuários de seus serviços fomentados pelo Estado. O tema é relevante em razão da natureza jurídica dos integrantes do Terceiro Setor.
A obra também trata da responsabilidade do Estado diante dos danos causados por estas entidades, à luz do dever estatal de fiscalizar a execução da atividade desempenhada pelo ente parceiro. Para responder estas questões, o autor denota seu entendimento de forma clara e objetiva, sem esquecer dos demais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre estes pontos controvertidos do Direito do Terceiro Setor.
LanguagePortuguês
Release dateJun 18, 2021
ISBN9786525201160
Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais

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