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Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à lei de responsabilidade fiscal
Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à lei de responsabilidade fiscal
Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à lei de responsabilidade fiscal
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Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à lei de responsabilidade fiscal

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Com este livro objetiva-se analisar a natureza jurídica dos diversos benefícios atribuídos aos participantes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal. Também é objetivo o estudo da adequação de tais programas à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da descrição e comparação desses mesmos programas estaduais entre si, no que tange ao fundamento legal, modus operandi, dentre outros aspectos. O estudo baseia-se em análise bibliográfica e utilização de fontes imediatas de interesse jurídico, como os sites dos programas de estímulo e das secretarias de fazenda. Inicialmente descreve-se os diversos programas, indicando a origem e a correlação entre os programas e o processo de educação fiscal. Após essa análise, adentra-se na natureza jurídica dos incentivos dos programas, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na imbricação entre esta e os estímulos, para em seguida verificar como os estados e o Distrito Federal vêm tratando o problema. Por fim, é verificado se os programas atendem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do estudo sobre os riscos fiscais dos programas
LanguagePortuguês
Release dateMay 3, 2021
ISBN9786559569199
Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à lei de responsabilidade fiscal

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