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Bem de Família e Mínimo Existencial: a responsabilidade patrimonial do devedor e o direito fundamental do credor
Bem de Família e Mínimo Existencial: a responsabilidade patrimonial do devedor e o direito fundamental do credor
Bem de Família e Mínimo Existencial: a responsabilidade patrimonial do devedor e o direito fundamental do credor
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Bem de Família e Mínimo Existencial: a responsabilidade patrimonial do devedor e o direito fundamental do credor

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About this ebook

Um dos motivos pelos quais as execuções civis se encontram pendentes é o fato de o devedor não conseguir ou não querer cumprir com seu débito perante o credor. Diversas famílias permanecem como inadimplentes mas possibilitam a cobrança dessas dívidas em juízo, contudo, parte dessas famílias não facilitam a vida de seus credores; muitas, inclusive, escondem seu patrimônio, de forma que o credor não consiga localizar bens no nome daquelas. O fato do devedor ter bens, não é garantia de que estes podem ser usados para saldar os débitos, como é o caso dos bens de família. Todavia, a aplicação direta deste instituto, nem sempre é bem vista pelos credores, pois pode ser sinônimo de injustiças. Por conta dessa proteção do Estado dedicada à família e a possibilidade de lesão a direito do credor por meio de uma lei que não permite a determinados bens serem alvo de execução, necessário colocar em conflito os direitos do devedor e do credor, para daí extrair uma resposta quanto à necessidade de proteção da moradia do devedor e sua família, em face do credor que apenas quer receber seu crédito. Com isso, é necessário aprofundar o conhecimento sobre o instituto do bem de família, para compreender, através de suas peculiaridades, o real fundamento de sua existência e, a partir desse resultado, tentar resolver injustiças eventualmente causadas pela norma, seja por meio das interpretações normativas elaboradas pela doutrina, seja por meio de uma reforma direta no texto legal.
LanguagePortuguês
Release dateFeb 1, 2021
ISBN9786558776710
Bem de Família e Mínimo Existencial: a responsabilidade patrimonial do devedor e o direito fundamental do credor
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