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Processo Legislativo Distrital (Legislação)
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Processo Legislativo Distrital (Legislação)
Ebook543 pages7 hours

Processo Legislativo Distrital (Legislação)

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About this ebook

Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constituição Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.
LanguagePortuguês
Release dateJan 15, 2021
ISBN9786558776819
Processo Legislativo Distrital (Legislação)

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