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A boa-fé no Direito Administrativo: A legítima expectativa como limite à burocracia
A boa-fé no Direito Administrativo: A legítima expectativa como limite à burocracia
A boa-fé no Direito Administrativo: A legítima expectativa como limite à burocracia
Ebook784 pages9 hours

A boa-fé no Direito Administrativo: A legítima expectativa como limite à burocracia

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About this ebook

Na atualidade, a boa-fé deve permear todos os negócios jurídicos, nos contratos de natureza privada, em face da sua função social, e nos negócios celebrados pela Administração Pública em razão dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Se por um lado há a autonomia da vontade nos contratos de natureza privada, por outro, a Administração Pública deve demonstrar que o interesse público, que move a contratação, deve ser pautado pela boa-fé, que se traduz na prática por atos lastreados pela lei e no atendimento das expectativas dos indivíduos.
LanguagePortuguês
Release dateDec 3, 2020
ISBN9786588297087
A boa-fé no Direito Administrativo: A legítima expectativa como limite à burocracia

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