Remessa Necessária e Fazenda Pública: compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública

By Felipe Barbosa de Menezes

Este livro busca discorrer sobre a remessa necessária no regime do Código de Processo Civil de 2015, com o propósito específico de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4º) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade do Direito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Muito além do instituto da remessa necessária em si, a presente obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobre o conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atuação da fazenda pública em juízo, além de tratar de aspectos relacionados à organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questões.

• Language: Português
• Publisher: Editora Dialética
• Release date: Oct 8, 2020
• ISBN: 9786588066140