Discover millions of ebooks, audiobooks, and so much more with a free trial

Only $11.99/month after trial. Cancel anytime.

Precedentes Administrativos no Direito brasileiro
Precedentes Administrativos no Direito brasileiro
Precedentes Administrativos no Direito brasileiro
Ebook298 pages3 hours

Precedentes Administrativos no Direito brasileiro

Rating: 0 out of 5 stars

()

Read preview

About this ebook

O Direito Administrativo, ao longo de sua história, desenvolveu inúmeros instrumentos jurídicos para armar o administrado na defesa dos perigos decorrentes do uso desatado do poder. Os precedentes administrativos são um novo instrumento à disposição dos administrados contra os desmandos da Administração Pública. Segundo o autor, está cada vez mais nas mãos do juiz e do administrador público a missão de revelar o sentido efetivo das normas jurídicas, o que, de certa forma, debilita as garantias dos cidadãos, já que o administrado fica, em inúmeras ocasiões, à mercê da capacidade e dos humores destes aplicadores. Daí a importância de que a isonomia seja respeitada também no momento de aplicação da lei. O livro enfatiza, em linhas gerais, que a Administração Pública, quando estiver diante de situações fáticas similares – e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coerência de suas decisões e dar à situação atual a mesma solução dada à situação anterior. Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administração Pública. Por fim, anota o autor que os precedentes administrativos, que possuem efeito vinculante, podem contribuir no combate à corrupção, na medida em que a decisão do administrador indecoroso que beneficia a si mesmo ou a terceiro, mediante qualquer espécie de vantagem, reverbera para outros casos, o que facilita a sua identificação e desmantelamento.
LanguagePortuguês
Release dateMay 15, 2015
ISBN9788569220169
Precedentes Administrativos no Direito brasileiro

Related to Precedentes Administrativos no Direito brasileiro

Related ebooks

Law For You