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Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários: Limites ao poder de autotutela da Administração Pública
Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários: Limites ao poder de autotutela da Administração Pública
Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários: Limites ao poder de autotutela da Administração Pública
Ebook121 pages1 hour

Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários: Limites ao poder de autotutela da Administração Pública

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O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar quais os limites impostos a esse poder-dever da autarquia previdenciária.
LanguagePortuguês
PublisherEditora Buqui
Release dateNov 14, 2012
ISBN9788565390422
Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários: Limites ao poder de autotutela da Administração Pública

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