Lei no 8.666/1993: licitações e contratos
()
About this ebook
Promulgada em 1993, a Lei no 8.666 regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. O leitor pode encontrar mais informações sobre o assunto em outra obra do Senado: Licitações, contratos e convênios públicos. Além da Lei no 8.666/1993, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao tema.
Senado Federal
The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.
Read more from Senado Federal
Código de Processo Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLicitações, contratos e convênios públicos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da criança e do adolescente Rating: 5 out of 5 stars5/5Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Defesa do Consumidor e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsResíduos sólidos e saneamento básico Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConstituição da República Federativa do Brasil Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Civil e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDoença ocupacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Lei Maria da Penha e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConsolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Rating: 5 out of 5 stars5/5Quadro comparativo do Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo Tributário Nacional Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTerras Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsMulher Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDrogas Rating: 5 out of 5 stars5/5Estatuto do Idoso Rating: 1 out of 5 stars1/5Estatuto da Pessoa com Deficiência Rating: 5 out of 5 stars5/5Gestão orçamentária pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGovernança pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDesenvolvimento e inclusão social Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireitos autorais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei de Responsabilidade Fiscal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPresidencialismo no Brasil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAssédio Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsIgualdade racial e étnica Rating: 0 out of 5 stars0 ratings
Related to Lei no 8.666/1993
Related ebooks
Consolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Rating: 5 out of 5 stars5/5Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos Rating: 5 out of 5 stars5/5LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Manual Prático de Licitações e Contratos Administrativos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsQuadro comparativo do Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTemas Atuais Em Direito Imobiliário 2019 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsUnião estável Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsRevolução Orçamentária: o Avanço do Orçamento Base Zero (Obz) Rating: 4 out of 5 stars4/5Aposentadoria e INSS: Entenda como funcionam e defenda-se Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsInterpretação e Analogia no Direito Tributário Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsO Processo Penal como um jogo estratégico: a aplicação da Teoria dos jogos à Delação Premiada Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsResponsabilidade Civil nos Contratos de Empreitada Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAssédio Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão orçamentária pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLicitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza: conhecer para bem aplicar Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsMatemática Para Concursos E Enem Rating: 0 out of 5 stars0 ratings