Resíduos sólidos e saneamento básico
()
About this ebook
A Lei no 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei no 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes a ambos os assuntos, o volume apresenta o texto de duas convenções internacionais: a de Basileia, sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, e a de Estocolmo, sobre poluentes orgânicos persistentes. A obra contém ainda mais de dez normas correlatas, entre as quais está a Lei Complementar no 140/2011 e a Lei no 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Encerra o volume um índice geral de assuntos e entidades.
Senado Federal
The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.
Read more from Senado Federal
Código Civil e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsQuadro comparativo do Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConsolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Rating: 5 out of 5 stars5/5Lei Maria da Penha e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDoença ocupacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Tributário Nacional Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da criança e do adolescente Rating: 5 out of 5 stars5/5Licitações, contratos e convênios públicos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConstituição da República Federativa do Brasil Rating: 5 out of 5 stars5/5Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGovernança pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDesenvolvimento e inclusão social Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPresidencialismo no Brasil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireitos autorais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação básica Rating: 5 out of 5 stars5/5Igualdade racial e étnica Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsFlorestas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei no 8.666/1993: licitações e contratos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsMulher Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTerras Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDrogas Rating: 5 out of 5 stars5/5Gestão orçamentária pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da Pessoa com Deficiência Rating: 5 out of 5 stars5/5Estatuto do Idoso Rating: 1 out of 5 stars1/5
Related to Resíduos sólidos e saneamento básico
Related ebooks
Água Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsFlorestas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão de resíduos sólidos: o que diz a lei Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsFiscalização Ambiental e Panorama Atual no Brasil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTerras Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsBem Jurídico Ambiental: tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsA Tutela Coletiva do Meio Ambiente: aspectos de direito material e processual coletivo do direito ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão de resíduos sólidos: O que diz a lei Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDecisões Notórias das Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais: Volume 2 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsREGISTRO DE IMÓVEIS E MEIO AMBIENTE: princípios e interações em prol da sustentabilidade Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto do Idoso: Comentários à Lei 10.741/2003 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsRegularização Fundiária Urbana: teoria, aspectos práticos, proteção ambiental e compliance no processo de regularização fundiária Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireitos Humanos e Desenvolvimento: O Caso de Belo Monte Rating: 5 out of 5 stars5/5Georreferenciamento e Meio Ambiente: Críticas ao Cadastro Ambiental Rural Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão de Resíduos Sólidos Pós-Consumo: Economia Circular em tempos de obsolescência planejada (Volume 1) Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAgência Nacional De Água e Saneamento Básico Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCadastro multifinalitário e regularização fundiária para um sistema formal de propriedade: programa Chão Legal em Belém do Pará Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão da Água em Bacias Hidrográficas: Práxis Coletiva de Educação Ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratings