Lei de Responsabilidade Fiscal
()
About this ebook
A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O leitor pode encontrar mais informações sobre o tema em outra obra do Senado: Gestão orçamentária pública. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto.
Senado Federal
The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.
Read more from Senado Federal
Código Tributário Nacional Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDoença ocupacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Lei Maria da Penha e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsQuadro comparativo do Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConsolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Civil e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Defesa do Consumidor e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConstituição da República Federativa do Brasil Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Resíduos sólidos e saneamento básico Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLicitações, contratos e convênios públicos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da criança e do adolescente Rating: 5 out of 5 stars5/5Código de Processo Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei no 8.666/1993: licitações e contratos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsIgualdade racial e étnica Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAssédio Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireitos autorais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPresidencialismo no Brasil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDesenvolvimento e inclusão social Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGovernança pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da Pessoa com Deficiência Rating: 5 out of 5 stars5/5Gestão orçamentária pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto do Idoso Rating: 1 out of 5 stars1/5Drogas Rating: 5 out of 5 stars5/5Mulher Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTerras Rating: 0 out of 5 stars0 ratings
Related to Lei de Responsabilidade Fiscal
Related ebooks
Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireito Administrativo Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCurso de direito financeiro e orçamentário Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAnotações Ao Código De Defesa Do Consumidor Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGuia Prático para Defesa em Processo Disciplinar Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão de Pessoas no Setor Público: Uma experiência do Poder Judiciário Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAdministração sob a ótica dos concursos: Teorias, contexto prático e mais 271 questões Rating: 5 out of 5 stars5/5Direito Tributário: Crítica e Prática Rating: 5 out of 5 stars5/5Contabilidade Governamental Orçamentária Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsUnião Estável: das relações familiares aos riscos nos negócios jurídicos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsRecursos Cíveis: Teoria e Prática Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsInterpretação e Analogia no Direito Tributário Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão orçamentária pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsInovação em Gestão de Projetos na Administração Pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsUma Abordagem Crítica da Educação Financeira na Formação do Professor de Matemática Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireito Tributário Comentado Rating: 0 out of 5 stars0 ratings