Mulher
()
About this ebook
Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, a obra contém o texto de vinte atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994. Entre as dezenas de normas correlatas, figuram no volume a Lei Complementar no 150/2015 (que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico), a Lei no 13.109/2015 (que trata da licença à gestante e à adotante) e a Lei no 11.340/2006 (que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e que é mais conhecida como “Lei Maria da Penha”).
Senado Federal
The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.
Read more from Senado Federal
Código Civil e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDoença ocupacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Lei Maria da Penha e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConsolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Rating: 5 out of 5 stars5/5Quadro comparativo do Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Defesa do Consumidor e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsResíduos sólidos e saneamento básico Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConstituição da República Federativa do Brasil Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Educação ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLicitações, contratos e convênios públicos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da criança e do adolescente Rating: 5 out of 5 stars5/5Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação básica Rating: 5 out of 5 stars5/5Direitos autorais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPresidencialismo no Brasil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAssédio Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo Tributário Nacional Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei no 8.666/1993: licitações e contratos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsIgualdade racial e étnica Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGovernança pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDesenvolvimento e inclusão social Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto do Idoso Rating: 1 out of 5 stars1/5Estatuto da Pessoa com Deficiência Rating: 5 out of 5 stars5/5Gestão orçamentária pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTerras Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDrogas Rating: 5 out of 5 stars5/5
Related to Mulher
Related ebooks
Assédio Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei Nº 11.340 Maria Da Penha Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDesenvolvimento e inclusão social Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsIgualdade racial e étnica Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto do Idoso: Comentários à Lei 10.741/2003 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsA Proteção do Mercado de Trabalho da Mulher e a Reforma Trabalhista: realidade e perspectivas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação básica Rating: 5 out of 5 stars5/5Estatuto do Idoso Rating: 1 out of 5 stars1/5Violência doméstica Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsJudicialização Da Saúde Pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da Pessoa com Deficiência: Comentários à Lei 13.146/2015 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGênero e Sexualidade na Escola: O Paradoxo da In/Exclusão Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação, uma questão de justiça Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPerspectivas sobre a violência doméstica no Brasil: Os 15 anos da Lei Maria da Penha Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsViolências e privação de liberdade: uma discussão em saúde coletiva Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsFeminicídio No Brasil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsJustiça Restaurativa e vítimas de violência doméstica: potencialidades e desafios para construção da Cidadania Feminina Rating: 0 out of 5 stars0 ratings