Estatuto do Idoso
1/5
()
About this ebook
O Estatuto do Idoso tem o propósito de regular todos os direitos que se asseguram às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele dispõe sobre como a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público devem atuar para garantir ao idoso o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Senado Federal
The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.
Read more from Senado Federal
Código Tributário Nacional Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConsolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Rating: 5 out of 5 stars5/5Quadro comparativo do Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei Maria da Penha e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDoença ocupacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Civil e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConstituição da República Federativa do Brasil Rating: 5 out of 5 stars5/5Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da criança e do adolescente Rating: 5 out of 5 stars5/5Licitações, contratos e convênios públicos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsIgualdade racial e étnica Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei no 8.666/1993: licitações e contratos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPresidencialismo no Brasil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei de Responsabilidade Fiscal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireitos autorais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAssédio Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDesenvolvimento e inclusão social Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGovernança pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsResíduos sólidos e saneamento básico Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGestão orçamentária pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da Pessoa com Deficiência Rating: 5 out of 5 stars5/5Drogas Rating: 5 out of 5 stars5/5Terras Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsMulher Rating: 0 out of 5 stars0 ratings
Related to Estatuto do Idoso
Related ebooks
Estatuto da criança e do adolescente Rating: 5 out of 5 stars5/5Desenvolvimento e envelhecimento: Perspectivas biológicas, psicológicas e sociológicas Rating: 5 out of 5 stars5/5O Ciclo da Violência: Psicanálise, Repetição e Políticas Públicas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTranstornos Mentais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Defesa do Consumidor e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsVelhice bem-sucedida: Aspectos afetivos e cognitivos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCurso Completo: Apostila Para Concurso De Técnico Do Inss Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsNós, os humanos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsIdosos e saúde mental Rating: 5 out of 5 stars5/5Políticas públicas e direitos sociais no contexto da crise: Capitalista contemporânea Rating: 5 out of 5 stars5/5Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 3a Edição Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsManual de Direito Previdenciário de acordo com a Reforma da Previdência Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGravidez na adolescência e os desafios da maternidade: Um retrato de Angola Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação inclusiva & a parceria da família: uma dimensão terapêutica Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsSíndrome de Estocolmo e violência doméstica contra a mulher: restrição à liberdade psicológica Rating: 5 out of 5 stars5/5Mulher Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPsicologia em Saúde, Educação e Assistência Social Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsECA e a proteção integral de crianças e adolescentes Rating: 0 out of 5 stars0 ratings