Código de Processo Penal
()
About this ebook
O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.
Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), assim como ocorreu com o Código Penal.
O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal. Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.
187 páginas
Senado Federal
The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.
Read more from Senado Federal
Consolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Rating: 5 out of 5 stars5/5Quadro comparativo do Código de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei Maria da Penha e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDoença ocupacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Civil e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo Tributário Nacional Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da criança e do adolescente Rating: 5 out of 5 stars5/5Licitações, contratos e convênios públicos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação ambiental Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsResíduos sólidos e saneamento básico Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Rating: 5 out of 5 stars5/5Código Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsConstituição da República Federativa do Brasil Rating: 5 out of 5 stars5/5Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDesenvolvimento e inclusão social Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsGovernança pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei no 8.666/1993: licitações e contratos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPresidencialismo no Brasil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsLei de Responsabilidade Fiscal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEducação básica Rating: 5 out of 5 stars5/5Direitos autorais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAssédio Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDrogas Rating: 5 out of 5 stars5/5Terras Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsMulher Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto do Idoso Rating: 1 out of 5 stars1/5Gestão orçamentária pública Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEstatuto da Pessoa com Deficiência Rating: 5 out of 5 stars5/5
Related to Código de Processo Penal
Related ebooks
Código Penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsColetânea básica penal Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Penal - 2016 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCódigo de Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPACOTE ANTICRIME: Alterações penais e processuais penais - Lei 13.964/19 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsComentários ao Código Penal: Volume 1 - Tomo 1 Rating: 4 out of 5 stars4/5Processo e suas perspectivas críticas: (re)pensando a prática jurídica - Volume 2 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTeoria Geral Do Crime Rating: 5 out of 5 stars5/5Inspeção Judicial Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsProcesso Civil Pragmático: procedimento comum, recursos, tutela provisória, procedimentos especiais – Vol. 2 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsA perpetuação indevida dos antecedentes criminais: uma violação à dignidade do acusado Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireito penal negocial: efetivação dos acordos de não persecução penal pelo Ministério Público do Estado de Roraima Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDuas Faces do Crime: repensando a aplicabilidade da doutrina nos casos práticos Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsDireito Penal Parte Geral V.i Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsÉ Legítima a Pena Privativa de Liberdade? Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsQuais são os Crimes de Colarinho Branco e Periférico Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsO Princípio Da Presunção De Inocência E Sua Conformidade Constitucional Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPenas e medidas de segurança: fundamentos e individualização - 4ª edição Rating: 0 out of 5 stars0 ratings