Discover millions of ebooks, audiobooks, and so much more with a free trial

Only $11.99/month after trial. Cancel anytime.

Código de Processo Civil Português: Direito
Código de Processo Civil Português: Direito
Código de Processo Civil Português: Direito
Ebook1,339 pages7 hours

Código de Processo Civil Português: Direito

Rating: 4.5 out of 5 stars

4.5/5

()

Read preview

About this ebook

NOTA: Atualizações gratuitas durente 6 meses

Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.

Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.

Redação atualizada de acordo com a:
Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto
Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro

LanguagePortuguês
PublisherVitor vieira
Release dateOct 17, 2015
ISBN9781519903860
Código de Processo Civil Português: Direito

Read more from Vitor Vieira

Related to Código de Processo Civil Português

Related ebooks

Law For You